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Nesse caso, o artigo 193 da CLT informa as linhas gerais para a percepção de adicional do periculosidade, remetendo a enumeração especíTeimavive acerca DE atividades perigosas à posterior regulamentaçãeste específica pelo Ministfoirio do Manejorefregatráfego e Emprego - MTE, de que, hodiernamente, verifica-se na Norma Regulamentar - NR nº 16.

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Partindo-se da premissa de de que há sim um movimento de despedida imotivada por uma coletividade, a ausência de pré especialmentevia mediaçãeste no plano da representaçãeste coletiva do Direito do Trabalho encontra óbice na Ordem Constitucional saiba como apontado na decisãeste atacada. (...) De resto, a doutrina e jurisprudência pertinentes - a magistrada do primeiro grau transcreve farta jurisprudência A cerca de a matéria - a todos os momentos entendeu pela obrigatoriedade da intervenção sindical em se tratando de dispensas em massa, justamente em virtude do grave prejuízo social daí decorrente.

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§ 2º Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, mesmo que por empregado, mesmo que por sindicato em favor do grupo do associados, o juiz designará perito habilitado na ESTILO deste artigo e onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministfoirio do trabalho.

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